A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou por unanimidade na última terça-feira (30) o Projeto de Decreto Legislativo 989/03, que ratifica acordo celebrado em 2002 sobre a residência de brasileiros na Bolívia e Chile – países integrantes do Mercosul.
A proposta prevê que qualquer brasileiro interessado em morar em um dos dois países terá a residência concedida pelo período inicial de dois anos, desde que comprove não ter antecedentes judiciais, criminais e penais. A residência poderá ser transformada em permanente, a pedido do interessado, antes do final desse período.
O acordo tem o objetivo de facilitar o combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho ilegal dos imigrantes, permitindo não só a melhoria das condições de vida dos estrangeiros, mas também o incremento das economias chilena e boliviana.
O projeto, que tramita em regime de urgência, será agora apreciado pelo Plenário da Câmara.