Cassilândia, Terça-feira, 11 de Agosto de 2020

Últimas Notícias

15/06/2020 16:00

Refis do ICMS ganha novo prazo para renegociação de dívidas

Dívidas podem ser parceladas em até 90 vezes, com 80% de desconto das multas e 60% de desconto dos juros de mora

Midiamax
Refis do ICMS ganha novo prazo para renegociação de dívidas

Contribuintes com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) junto ao Governo de MS têm até o dia 20 de setembro para aderirem ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais). Esta é a segunda vez que o prazo é reajustado – desta vez, com base na crise provocada pela Covid-19.

Com emendas modificativas, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (10) e sancionada pelo chefe do Executivo. Entre as mudanças feitas pelos deputados está a que estendeu o prazo além do previsto inicialmente pelo projeto, que era 15 de julho.

A primeira lei do Refis definia que a adesão poderia ser feita até 16 de março, prazo que foi estendido para 15 de junho e agora para 30 de setembro. Essa prorrogação, assim como a anterior, vale não apenas para créditos de ICMS, mas também para contribuição Fundersul e obrigações acessórias.

O Refis é uma oportunidade concedida pelo governo aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas. O contribuinte que tiver débito igual ou superior a 241 mil UAM-MS (cerca de R$ 1 milhão) poderá parcelar em até 90 vezes, com 80% de desconto das multas e 60% de desconto dos juros de mora.

Até então, essas condições de pagamento valiam apenas para contribuintes com débito mínimo de 2,540 milhão de UAM-MS (cerca de R$ 10,5 milhões).

Uma das emendas do texto concede ainda novo prazo de parcelamento para quem já aderiu anteriormente a outros, anteriores ao próprio Refis, mas que está com dificuldades para pagar. Esse reparcelamento tem efeitos retroativos a 20 de março.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 11 de Agosto de 2020
09:00
Santo do Dia
Segunda, 10 de Agosto de 2020
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)