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17/06/2006 08:45

Receita Federal deve restituir IR no mesmo ano

Eli Teixeira / Repórter da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na manhã desta terça-feira (20) para examinar uma pauta com 23 projetos, entre eles um do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que determina que a Receita Federal restitua, até o último dia útil do ano, o imposto pago a mais pelas pessoas físicas ao preencher suas declarações de renda no início do ano. Pela proposta, a Receita pagaria multa de 0,33% ao dia caso a devolução ocorra a partir de janeiro do ano seguinte.

A proposta tramita de forma conjunta com um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que tem o mesmo objetivo. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), indicado relator das matérias, apresentou uma proposta substitutiva, acrescentando que a pessoa que entregar sua declaração de renda com atraso não terá o benefício de receber a restituição no mesmo ano. Detalhe: a restituição não isentará o declarante de multas caso o Fisco encontre mais tarde alguma irregularidade na declaração.

A CAE examinará ainda na terça-feira (20) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que estende aos titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a prerrogativa de tomar empréstimo bancário consignado em folha de pagamento, a exemplo dos aposentados e pensionistas do INSS. O PBC foi criado pela Constituição de 1988 ebeneficia com um salário mínimo, via INSS, toda pessoa que completa 67 anos no país e não tem condições econômicas para sua própria manutenção. Também têm direito ao BPC pessoas portadoras de deficiência. O relator do projeto é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que apresentou parecer favorável.

A CAE adiou, para data ainda não escolhida, nova audiência pública que faria nesta terça (20) com quatro governadores e autoridades do governo sobre a regulamentação da Lei Kandir, que compensa estados exportadores por suas isenções de impostos nas exportações. Também foi adiada audiência pública, inicialmente também prevista para terça (20), com o ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida.

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