O prazo de 60 dias para justificar a não votação no primeiro turno das últimas eleições, no dia 1° de outubro, termina nesta quinta-feira (30 de novembro). Os que não votaram no segundo turno, no dia 29 de outubro, podem justificar até o dia 28 de dezembro. Os prazos obedecem ao artigo 7º da Lei 6.091/74.

O eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral munido de documentos que comprovem o motivo da ausência à votação. É importante lembrar que a justificativa não é mais realizada nas agências dos Correios.

O eleitor que não votou e não justificar incorre em multa que será arbitrada pelo juiz eleitoral. O valor tem por base de cálculo 33,02 Ufirs (R$ 35,13) e é fixado entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% desse valor, ficando entre R$ 1,06 e R$ 3,51. O eleitor pode ainda ter o título eleitoral cancelado quando não votar ou justificar o voto em três turnos consecutivos de eleições.

Além disso, pode perder alguns direitos essenciais à cidadania. Não pode tirar documentos de identidade ou passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; inscrever-se em concurso público; participar de concorrências em órgãos públicos; praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda; e, se for servidor público, não recebe sequer o salário correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição.