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21/06/2007 08:29

Puccinelli veta três projetos de lei de deputados

Fernanda Mathias/Campo Grande News

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, encaminhou esta semana mensagens de veto a três projetos da Assembléia Legislativa. Um deles cria a Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso. Neste caso porque é de iniciativa do governador projetos que acarretem em criação de estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública.

Também foi vetado por inconstitucionalidade o projeto que determina que a cédula funcional de servidores contenha informação sobre ele ser ou não doador. Conforme argumentação, a matéria é de competência exclusiva do Estado.

Por fim, Puccinelli vetou o projeto que obriga que seja incluída a disciplina de
Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares. O projeto tinha como objetivo combater a homofobia nas instituições. Porém, o veto informa que a “Constituição Estadual, quando trata da segurança pública (Capítulo III), deixa claro que, a matéria objeto do projeto de lei, é de competência das respectivas corporações policiais”.

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