A renovação semestral do registro de inspeção sanitária de indústrias de produtos de origem animal está prevista no Projeto de Lei 5193/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO). A proposta exige certidão negativa de débitos de contribuições sociais para a renovação do registro.
Caiado afirma que o projeto permitirá maior controle e fiscalização sobre a produção de alimentos de origem animal, o que garantirá melhores condições de higiene e sanidade dos produtos oferecidos à população.
O deputado afirma ainda que a exigência de certidão negativa de débitos das empresas contribuirá para combater a evasão fiscal, "fazendo ato de justiça tributária e de democratização da concorrência, com reflexos positivos na cadeia produtiva do agronegócio".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Antonio Barros
Edição - Rejane Oliveira