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06/03/2015 08:50

Promulgada lei que impende políticos de assumirem vaga de conselheiro no TCE

Midiamax

A Assembleia Legislativa promulgou a emenda constitucional, apresentada no início do ano, que estabelece critérios para o ingresso de conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). A emenda altera e acrescenta itens no artigo 80 da Constituição Estadual, segundo publicado nos diários oficiais do Estado e da Assembleia, desta sexta-feira (6).

De acordo com a nova redação, o conselheiro a ser escolhido deve ter ensino superior, não possuir filiação partidária, nem estar desempenhando qualquer cargo político. Além disso, o conselheiro deve ter ‘idoneidade moral e reputação ilibada e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional’.

Ainda sobre a filiação partidária, o novo texto veda a pessoa que está desempenhando, mesmo que afastado ou renunciado ao cargo de presidente e vice-presidente da República; senador; governador e vice-governador de Estado; deputado federal e estadual; prefeito e vice-prefeito e vereador.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi apresentada em fevereiro deste ano e podia impedir planos de políticos que desejam se aposentar da vida pública e iniciarem carreira de conselheiro do TCE, que garante benefícios vitalícios aos nomeados para a função.

Segundo o autor da proposta, deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), o projeto dá mais segurança à fiscalização das contas e afasta influência do poder Executivo.

Com a aprovação, acaba as discussões e disputas políticas para a vaga de conselheiros, que cabem à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado.

Recentemente, a vacância de uma cadeira gerou uma intensa disputa pelo cargo, entre deputados, que indicaram o colega Antônio Carlos Arroyo (PR), e a Corte Fiscal, que não aceitou a indicação do republicano, conseguindo na justiça barrar a nomeação do político.

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