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07/10/2003 16:58

Projeto que altera lei sobre o Pantanal será revogado

Beatriz Arcoverde

deputado Ary Rigo (PDT), líder do governo, informou ao plenário – durante a Sessão desta terça-feira – que a nova redação dos arts. 3.º e 4.º do Decreto nº 1581/82, alterados pelo art. 1º, do Decreto nº 11.409, de 23/09/2003 , que “dispõe sobre a Proteção e a Preservação do Pantanal Sul-Mato-Grossense” será revogado pelo Governo do Estado. “O Executivo estará encaminhando um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa para que o assunto seja debatido amplamente pelos deputados”, detalhou Rigo.

A lei, promulgada em 1982, proíbe expressamente a instalação de destilaria de álcool ou usina de cana-de-açúcar na área do Pantanal, correspondente à área da bacia hidrográfica do Rio Paraguai e seus afluentes. Assim, somente nas áreas pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Paraná é que poderiam instalar indústrias dessa natureza, de forma a se preservar os rios da região pantaneira. O novo decreto, que será revogado, modificava os dispositivos da Lei permitindo, mediante condições, a instalação de usinas e destilarias na região, nas áreas dos rios que chamou “de influência indireta”.

A deputada Simone Tebet (PMDB) solicitou a Mesa Diretora que sejam retirados os dois requerimentos que solicitavam a sustação da nova redação do decreto, depois da publicação no Diário Oficial da revogação do decreto.

A Audiência Pública sobre o assunto, que ocorreria no dia 09 de outubro, foi adiada e será remarcada após a chegada do Projeto na Assembléia Legislativa.

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