O Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/16, da deputada Leandre (PV-PR), em análise na Câmara dos Deputados, obriga o poder público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão.

O texto pretende assegurar ao cidadão meios de acessar e ter entendimento pleno de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de conta e versões simplificadas desses documentos.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para, segundo a autora, aprimorar os instrumentos de transparência da gestão fiscal. “A legislação já prevê a divulgação de dados acerca das receitas e despesas públicas. Na prática, contudo, o que se divulga são documentos repletos de conceitos específicos em linguagem inacessível ao cidadão médio”, diz a autora. “Reconhece-se, dessa forma, o compromisso do Estado de dirigir-se diretamente ao cidadão-contribuinte que o financia por meio dos impostos”, acrescentou a autora.

Tramitação
Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto passará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-300/2016