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20/05/2005 14:25

Projeto obriga exame da OAB para ex-magistrados

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5054/05, do deputado Almir Moura (sem partido-RJ), que torna obrigatória a aprovação em exame de ordem para inscrição como advogado, independentemente de o interessado ter exercido ou exercer cargo que exija graduação em Direito. Segundo o autor do projeto, embora o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exija exame de ordem para os que desejam ingressar nos seus quadros, o Conselho Federal da OAB estabeleceu, em 1996, isenção para determinadas categorias, como ex-magistrados e ex-promotores.
Almir Moura considera que "o privilégio fere o princípio constitucional da isonomia".

Tramitação
Sujeita à tramitação em caráter conclusivo, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguarda parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Rodrigo Bittar

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