Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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30/03/2004 14:06

Projeto libera FGTS para pagamento de dívidas

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando um projeto de lei (PL 3102/04) que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por titulares para quitação de dívidas com água, luz e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A proposta altera a Lei do FGTS no artigo das situações em que a conta vinculada do trabalhador no fundo poderá ser movimentada pelo titular.
De acordo com o autor do projeto, deputado Jefferson Campos (PMDB-SP), a utilização do saldo somente será admitida quando houver uma impossibilidade comprovada de o titular honrar seus compromissos. O texto ainda estabelece que o conselho curador do FGTS regulamentará as hipóteses que justificarão o saque e o procedimento para essa movimentação. "Não podemos esquecer que o saldo depositado nas contas individuais pertence, efetivamente, ao seu titular", afirma.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 5640/01, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que autoriza o saque do FGTS para pagamento do IPTU. O projeto, sujeito ao
regime conclusivo, será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Daniel Cruz/CL

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