O deputado estadual Semy Ferraz (PT) apresentou, na sessão desta quarta-feira (22), o projeto de lei que estabelece a ocupação, em no mínimo 30%, por mulheres nos cargos de códigos DGA-2, DGA-1 e DGA-0, ou seus equivalentes que venham a ser criados por Lei, no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Semy explicou que com a aprovação deste projeto, pelo menos 30% dos cargos comissionados das Secretarias, Superintendência e Diretorias. Caberá a Secretaria de Estado e Gestão Pública, com o apoio consultivo do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher a regulamentação da presente lei e sua fiscalização.

Observa-se que cada vez mais, as mulheres alcançando postos de direção às correções de distorções decorrentes de nossa formação do Estado. "O sistema de cotas para mulheres é um instrumento consagrado pela lei em vários países. Entendo que o projeto fará avançar os mecanismos de desenvolvimento da prestação do eficaz serviço público", ressaltou.




Agência de Notícias da Assembléia