Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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04/06/2006 07:41

Projeto cria exame para condutor de transporte escolar

Agência Câmara

A Câmara analisa projeto de lei do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) que cria novas exigências para taxistas e motoristas de veículos escolares. Hoje, a única restrição para quem quiser ser condutor de veículo escolar ou de aluguel é não ter sido acusado por crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
O PL 6726/2006 passa a exigir que o pretendente não tenha sido condenado e acrescenta a necessidade de ter mais de 21 anos e ser aprovado em exame de conhecimento básico da estrutura da cidade em que trabalha.
Na opinião do deputado, essas novas exigências são importantes porque "as condições impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) podem ser aprimoradas para levar a uma melhor prestação dos serviços e à maior segurança do usuário".

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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