O Projeto de Lei 2294/19 considera de interesse social o represamento de pequenos cursos d'água, quando voltado para a irrigação e para matar a sede de animais. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto inclui a medida no Código Florestal (Lei 12.651/12). Segundo a norma vigente, a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente só ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Hoje já são consideradas de interesse social a exploração agroflorestal sustentável e as instalações necessárias à captação e condução de água para projetos nos quais a água seja parte essencial, entre outras atividades.

Zé Vitor argumenta que o cultivo irrigado é do interesse de todos, por promover a produção de alimentos e por contribuir para a geração de trabalho e renda no meio rural e para a fixação do agricultor no campo. “Além disso, possibilita o fornecimento de água de qualidade aos animais de criação durante todo o ano, viabilizando a continuidade da criação, mesmo em épocas de seca”, defende.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2294/2019