A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou Projeto de Lei Complementar do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) que pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), com o objetivo de tornar mais transparente a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O Projeto aprovado - já com a emenda realizada pela Comissão - estabelece que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao último bimestre do exercício, será acompanhado também de demonstrativos das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, os quais também evidenciarão:
1) as ações de combate à fraude realizadas nos exercícios anterior e corrente;
2) impacto financeiro das ações de combate à fraude no exercício anterior, discriminando o número de fraudes e os valores envolvidos;
3) as ações propostas para o combate à fraude para os dois exercícios subseqüentes; e
4) a estimativa do impacto financeiro das ações de combate à fraude para os dois exercícios subseqüentes.
O PLP 9/03 estabelece ainda que as fraudes contra os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos são as previstas na Lei 9983/00 - legislação que alterou o Código Penal, definindo ilícitos como: apropriação indébita previdenciária e o não repasse à previdência social das contribuições recolhidas.

MORALIZAÇÃO
Para o relator da matéria, deputado José Militão (PTB-MG), a proposição "possui caráter manifestamente moralizante, ao atribuir ao Poder Executivo não só a necessidade de reforçar as medidas adotadas para restringir as fraudes contra a Previdência, mas também apresentar à sociedade sua estratégia de combate à corrupção contra os regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos". Em sua avaliação, o projeto permitirá o revigoramento da função fiscalizadora da Câmara, prerrogativa que, em sua opinião, "tem sido esquecida pelo parlamento brasileiro nos últimos tempos".

O projeto será ainda apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado, seguirá para o Plenário.




Reportagem - Maristela Sant'Ana
Edição – Paulo Cesar Santos