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06/05/2009 11:30

Proibição da venda de tintas em spray a menores de 18

Marcos Chagas, Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco projeto de lei que proíbe a comercialização de tintas em aerossol para pessoas com menos de 18 anos. O texto que veio da Câmara não foi alterado na comissão e agora será apreciado em plenário.

De acordo com o projeto, as tintas em spray só poderão ser vendidas a maiores de 18 anos mediante apresentação de documento de identidade. Além disso, toda nota fiscal emitida deve ter a identificação do comprador. O projeto prevê ainda a obrigatoriedade da inscrição nos vasilhames das frases “Pixação é crime” e “Proibida a venda a menores de 18 anos”.

O comerciante que for flagrado vendendo tintas em spray a menores de 18 anos serão enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, que estabelece penas que vão desde advertência até apreensão ou destruição dos produtos usados na infração e suspensão parcial ou total das atividades do estabelecimento.

A reunião da CCJ é acompanhada por vários vereadores, que defendem a votação ainda hoje (6) da proposta de emenda à Constituição que fixa o limite máximo de despesas das câmaras municipais. A matéria está na pauta da comissão, mas não há consenso sobre o texto.



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