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01/04/2013 14:00

Processos findos do interior serão encaminhados à Coordenadoria de Arquivo

Bruna Girotto

A Lei nº 4.329, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, cria a Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizada.

O objetivo é recepcionar os processos findos das comarcas do interior de Mato Gross do Sul.

O art. 1º da lei prescreve: "Art. 1º Fica criada a Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado, vinculada à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de exercer o gerenciamento dos processos físicos da justiça comum do 1º Grau de Jurisdição das comarcas do interior do Estado, arquivados definitivamente há
mais de cinco anos".

 

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