Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

14/06/2006 14:11

Presidente Lula veta Refis 3, mas cria novo parcelamento


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), aprovada em 23 de maio pelo Congresso Nacional, um modelo que ficou conhecido como Refis 3, mas vai determinar a publicação de uma medida provisória que permitirá o refinanciamento de dívidas tributárias federais em até 180 parcelas.

Essa nova oportunidade, segundo informou a assessoria da Casa Civil, repete os mesmos critérios do Parcelamento Especial (Paes), estabelecido pela lei 10.684, de 30 de maio de 2003.

O Refis, aprovado pela lei 9.964 de 10 de abril de 2000, admitia que empresas devedoras de tributos federais refinanciassem seus passivos sem limite no tempo. O critério adotado para a definição dos pagamentos mensais era de uma porcentagem - entre 0,3% e 1,5% - do faturamento da empresa devedora.

O veto do presidente Lula atingiu apenas a norma que reabria o prazo para adesão ao Refis. O projeto de conversão em lei da MP 280 foi sancionado para reajustar em 8% a tabela de retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. A emenda do que ficou conhecido como Refis 3 foi apresentada no projeto de conversão da MP 280 pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Lula foi muito pressionado por todos os líderes da base aliada para sancionar o Refis 3, mas também encontrou forte resistência do Ministério da Fazenda, que recomendou o veto. A Receita Federal sempre combateu o Refis e, portanto, sua reabertura.

Segundo essa posição, o Programa de Recuperação Fiscal serve apenas para devedoras conseguirem uma certidão negativa e, dessa maneira, continuarem a operar no mercado. Sem esse documento, ficam fora de licitações, do comércio exterior e perdem o acesso ao crédito no sistema financeiro.

Os números de exclusão no Refis comprovam esse alerta da Receita Federal. Das 117.234 empresas que aderiram em 2000, apenas 24.726 (21%) permanecem pagando suas parcelas.

Para a Receita Federal, oferecer parcelamento mais benéfico que o anterior deseduca e reforça a tolerância com quem não paga tributos. As principais fraudes verificadas pela fiscalização no Refis usam um esquema por meio do qual a pessoa jurídica devedora vai reduzindo seu faturamento até zero, o que alivia o peso do refinanciamento. Para continuar no mercado, abre-se outra empresa.

Em relação ao Parcelamento Especial (Paes), a Receita Federal também combate a fraude da cisão das empresas. A partir de uma empresa devedora, surgem duas novas empresas. Uma delas fica com a maior parte da dívida e a outra herda a parte boa: faturamento e os principais ativos.




Valor Econômico

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)