Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

23/05/2005 09:06

Prefeitura: Gratificação mensal a Conselheiro Tutelar

1.462/05, de 18 de Maio de 2005.



“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação mensal aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providencias”.



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, para fins de gratificação mensal aos Conselheiros Tutelares a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), retroativos a janeiro do corrente ano.

Art. 2º - Para fazer face às gratificações mensais contidas no art. 1º, fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 18 (dezoito) dias do mês de Maio de 2005.






José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal










* registrado no livro próprio e
publicado por afixação no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 18 de Dezembro de 2017
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)