Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

28/02/2007 09:12

Prefeitura de Cassilândia: convênio com hospital

1.547/2007 - de 27 de Fevereiro de 2007.

"Autoriza firmar convênio com a Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos – SP., visando o atendimento médico hospitalar aos pacientes encaminhados pelo Município, e dá outras providências”.

José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos/SP., inscrita no CGC/MF sob nº 49.150.352/0001-12, com sede a Rua Antenor Duarte Vilela, 1.331 – Bairro Dr. Paulo Prata, CEP. 14.784.400, na cidade de Barretos-SP, visando atendimento médico ambulatorial e hospitalar com internação, assistência médica, serviços auxiliares, exames pré-admissionais e periódicos, aos pacientes do município.

Art. 2º - O Convênio terá vigência a partir de 01 de Fevereiro de 2007 e término em 31 de Dezembro de 2007, salvo denúncia formal de quaisquer dos participantes apoiada em fato que caracterize descumprimento/inadimplência das clausulas do convenio.

Art. 3º - Será de exclusiva responsabilidade da Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos /SP., todo e qualquer material hospitalar, medicamentos, equipamentos e demais instrumentos necessários ao bom desempenho do atendimento hospitalar.

Art. 4º - Em razão dos atendimentos, incumbe ao Poder Público Municipal pagar mensalmente, à Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos/SP., o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), à conta de recursos próprios do Erário Municipal, objetivando auxílio na manutenção dos atendimentos aos pacientes encaminhados pelo Município.

Parágrafo único – A subvenção acima deverá ser depositada até o vigésimo (20º) dia do mês subseqüente, em favor da Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos/SP., no Banco do Brasil S/A, Agencia 0031-0, Conta Corrente 3449-5.

Art. 5º - As despesas oriundas da execução do Convênio ora autorizado correrá à conta das dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Joaquim Tenório Sobrinho", aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Fevereiro de 2007.




José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal



* registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)