2.422/2007 – 02 de maio de 2007.


“Dispõe sobre averbação de tempo de serviço requerida por servidora municipal e dá outras providências.”


Baltazar Soares Silva, Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo Expediente da Prefeitura Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 70, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;



D E C R E T A :



Art. 1º - Averbação de 928(novecentos e vinte e oito) dias, correspondentes a 02(dois) anos, 06 (seis) meses e 18(dezoito) dias, de tempo de contribuição, requerida pela servidora Geruza Cecilia da Conceição, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula 123, com fulcro nos artigos 33 e 53, Parágrafo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 807/91, de 09 de maio de 1991, referente a:

a) 01(um) mês e 15(quinze) dias, prestados a Monteverde Engenharia Comercio e Indústria S/A, correspondente ao período de 17/07/1976 a 31/08/1976, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 27/04/2007, arquivada na repartição.
b) 02 (dois) anos 05 (cinco) meses e 03 (três) dias, prestados a SET Propaganda Ltda, correspondente ao período de 10/03/1986 a 12/08/1988, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 27/04/2007 arquivada na repartição.


Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 104/02 de 04 de março de 2002.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2007.





BALTAZAR SOARES SILVA
Presidente da Câmara respondendo por Determinação Judicial pelo expediente da Prefeitura






* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.