A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está examinando o Projeto de Lei 3638/04, do deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), que assegura aos portadores de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. Na comissão, a proposição tem como relator o deputado Medeiros (PL-SP).

Direitos educacionais
No setor da educação, o projeto prevê para aquele segmento da população:
1 - matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos educacionais públicos, com vistas à integração ao sistema regular de ensino;
2 - disponibilidade de recursos e serviços educacionais especiais aos alunos, de acordo com suas necessidades e capacidades individuais;
3 - criação de ambiente escolar estimulante e apropriado às especificidades do aluno portador de deficiência visual em razão do albinismo;
4 - presença na escola de professor especializado, conhecedor das particularidades educacionais dos portadores;
5 - apoio escolar no uso de recursos óticos e não-óticos e no acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados que compensem suas limitações individuais; e
6 - orientação do aluno na utilização de protetores solares quando da realização de atividades externas.

Direitos na saúde
De acordo com a proposta, os portadores de albinismo terão os seguintes direitos na área da saúde:
1 - prioridade no atendimento e no tratamento nas unidades públicas de saúde;
2 - acesso aos serviços públicos de saúde para a realização periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos;
3 - facilidades na aquisição de equipamentos necessários à proteção dos olhos e da pele;
4 - promoção de trabalho de prevenção, através do aconselhamento genético; e
5 - criação de programas especiais de prevenção de acidentes.

Direitos trabalhistas
O projeto também prevê tratamento diferenciado para os portadores de albinismo no setor trabalhista, com as seguintes medidas:
1 - incentivo à inserção no mercado de trabalho, utilizando sistemas de apoio especial ou de colocação seletiva;
2 - apoio ao desenvolvimento do trabalho por conta própria, por meio da abertura de linhas especiais de crédito e da constituição de cooperativas; e
3 - promoção de serviços de habilitação e de reabilitação profissional.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Da Redação/RO