Campo Grande (MS) – A Delegacia-Geral de Polícia Civil (DGPC) e a Associação de Delegados de Polícia (Adepol) realizam nesta sexta-feira(3), um workshop para tratar da alteração no Código de Processo Penal que tem novas regras relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. As mudanças entram em vigor já no dia 4 de julho. O encontro começa às 09h, no auditório da Adepol.

Uma das alterações previstas no novo texto do Código de Processo Penal aponta mudanças em casos de fiança, uma vez que na legislação antiga o delegado de Polícia só poderia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora ela pode ser arbitrada também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.

Outra importante alteração é o valor da fiança. Agora ela pode variar de um salário mínimo (R$ 545,00) até 200 salários (R$ 109 mil). Pode ainda ser majorada em até mil vezes, ou seja, pode ser de até R$ 109 milhões, dependendo do caso.

As palestras serão ministradas pelo assessor Jurídico da DGPC Matusalém Sotolani, que deve falar sobre Crimes Afiançáveis e Crimes Inafiançáveis, com ênfase nos Crimes Afiançáveis pela autoridade policial; O superintendente de Segurança Pública da Sejusp e professor universitário, André Matsushita Gonçalves, explana sobre o Auto de Prisão em Flagrante (APF), a Prisão Preventiva e a nova conduta do magistrado frente ao recebimento do APF, com a necessidade de transformá-lo em prisão preventiva, para manutenção da prisão.

Em outra palestra o delegado Fernando Lopes Nogueira, titular da 5ª DP, do Plantão Depac Piratininga e professor universitário, vai falar sobre as Novas Medidas Cautelares; finalizando, o Dr. João Eduardo Davanço, pós-graduado em ciências penais e pós-graduando em Investigação e Direito Constitucional e Plantonista da Deapc Capital fala sobre a fiança, seus limites e valores, com ênfase na fiança arbitrada pela autoridade policial.

Rogério Valdez