O Pleno do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decretou hoje intervenção estadual no município de Sidrolânia. A decisão vem em decorrência de não pagamento de precatório de caráter alimentar nº 2004.007489-1 - que teve por base a ação de execução nº 122/2000 - no valor de R$ 131.546,07, atualizado em 30 de novembro de 2006.

Há mais de três anos o requerente, identificado pela assessoria do Tribunal como J. M. de S., solicitou que o pagamento do crédito fosse feito em duas parcelas iguais e o município propôs pagar em dezoito vezes. Mas até hoje a dívida não foi quitada, o que ensejou o pedido de intervenção.

O relator, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, julgou procedente o pedido, por considerar que deveria ser obrigatória a inclusão do valor devido no orçamento do município, o que não ocorreu. A intervenção estadual foi decretada por unanimidade do Pleno, que seguiu na mesma linha do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.