De autoria do deputado estadual George Takimoto (PSL) e subscrito pelo 2º secretário da Casa de Leis, deputado Pedro Kemp (PT), o projeto de lei quer obrigar as operadoras de planos de saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de médicos e instituições de saúde que atuam no Estado.

“A iniciativa pretende garantir o direito dos consumidores e evitar possíveis constrangimentos em consultas que, porventura, tenham sido marcadas antes do desligamento do profissional”, defende Takimoto.

A comunicação deverá ser realizada no prazo de 30 dias anteriores à efetivação do descredenciamento, por meio de correspondência enviada ao endereço do consumidor.

Caso a medida seja descumprida, será aplicada multa no valor de a 1.000 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente a R$ 17.950,00. Em caso de reincidência a penalidade será cobrada em dobro.

A multa será aplicada em procedimento administrativo e o valor recolhido revertido para o Fundo Especial de Saúde.