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17/06/2009 22:19

PEC torna facultativo o serviço militar

Iolando Lourenço, Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (17) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 162/07), que acaba com a obrigatoriedade da prestação de serviço militar, tornando facultativa a prestação do serviço, como ocorre com as mulheres. A proposta foi aprovada depois de muita discussão, entre os defensores e os que são contrários à obrigatoriedade. A PEC estabelece que o serviço militar será facultativo para homens e mulheres entre 17 e 45 anos.

A proposta de emenda é de autoria do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) e foi relatada na CCJ pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). Efraim disse ser inconstitucional manter o serviço militar obrigatório somente para os homens, uma vez que a Constituição prevê a não discriminação por sexo.

Um dos integrantes da CCJ e opositor a aprovação da PEC, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) afirmou que uma de suas preocupações é com a soberania nacional, que estaria em perigo com o serviço militar facultativo. Ele argumentou que há riscos de amanhã ninguém querer servir às Forças Armadas.

A PEC terá, ainda, que ser apreciada por uma comissão especial de mérito antes de ser levada à votação no plenário da Câmara em dois turnos de votação. Se aprovada será encaminhada à analise do Senado Federal.


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