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06/04/2004 08:03

Pautas do Senado e da Câmara estão trancadas por 12 MPs

Iolando Lourenço/ABr

O Senado terá que deliberar sobre sete medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta e estão na Ordem do Dia de hoje. Já na Câmara, são cinco MPs. Se as pautas das duas Casas não forem desobstruídas, nenhuma matéria poderá ser votada. Entre elas, o empréstimo de US$ 100 milhões para a Prefeitura de São Paulo.

No Senado, uma das MPs que dependem de deliberação do Senado é a que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado no ano passado. A Medida Provisória permite o porte de arma de fogo por guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes, quando em serviço.

Também aguardam votação a MP que trata da partilha dos recursos da Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) para estados, Distrito Federal e municípios; a que possibilitou a reforma ministerial e ainda aquela sobre a proibição de exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e máquinas caça-níqueis.

Na pauta da Câmara estão ainda a MP que regulamenta as alterações feitas na Constituição pela Reforma da Previdência; a que permite aos trabalhadores residentes em áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública sacarem os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e a que cria a carreira de Perícia Médica da Previdência Social.

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