Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

30/08/2004 10:20

Paternidade: STJ admite ultrapassar prazo decadencial

STJ

A contagem do prazo decadencial de dois meses para ajuizamento de ação negatória de paternidade se dá a partir do momento em que o suposto pai biológico dispõe de elementos seguros para contestar a paternidade do filho de sua ex-esposa, e não a partir da data do nascimento da criança. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso interposto por V. contra o seu ex-marido M.

M. ajuizou ação de anulação de ato jurídico contra sua ex-esposa, objetivando desconstituir o registro de nascimento da menor T. Segundo ele, V. o induziu ao erro quando o fez acreditar ser pai de T., apesar das evidências de adultério ocorrido antes do nascimento da menor, bem como do fato da sua baixa fertilidade, constatada em exame pré-nupcial.

Desconfiado, M. ajuizou, na 1ª Vara da Família, medida cautelar de produção antecipada de provas, visando à realização do teste de DNA, recusado por V. Assim, em uma das visitas de T., M. a submeteu à coleta de sangue em hospital infantil, que determinou o envio das amostras para o laboratório genético americano ICI. O resultado, colhido em 22/5/1992, foi a exclusão, por absoluta impossibilidade, de ser o seu pai biológico.

A primeira instância julgou procedente a ação, aduzindo ser válido o exame de DNA realizado, considerando lícita a sua conduta de levar a suposta filha ao hospital para coleta do material, independentemente da vontade da mãe.

Inconformada, V. apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade do processo, suscitada no dia da sessão pertinente à falta de citação litisconsorcial da menor e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

A mãe da menor, então, recorreu ao STJ. Quanto à parte unânime, pertinente ao mérito, V. interpôs o primeiro recurso especial alegando que a ação negatória de paternidade baseou-se em prova ilícita e que o fato de não ter consentido com a coleta de sangue de sua filha para a realização do exame de DNA não acarreta o ônus da presunção de veracidade, inexistindo confissão ficta.

V. interpôs um segundo recurso especial argumentando que o processo é nulo a partir do momento em que deveria ter sido citada a litisconsorte passiva necessária T., pois indispensável a "nomeação de curador especial à menor, uma vez que os interesses dos pais são colidentes".

O ministro Jorge Scartezzini, relator do processo, ao analisar o segundo recurso, frisou que não há que se falar de nulidade do processo, por ausência da citação de T. como litisconsorte passiva necessária, somente porque a menor não está em companhia de sua mãe como parte integrante da relação processual. "Não conheço do segundo recurso especial. O litígio existente nas ações que visam desconstituir registro de nascimento, em razão do declarante ter sido induzido a erro, é entre este, que agiu por indução, e o responsável pelo vício de declaração, ou seja, entre M. e sua ex-esposa, V."

Quanto ao pedido da extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista a ocorrência de decadência, o ministro Jorge Scartezzini lembrou entendimento da Terceira Turma do Tribunal de que o termo inicial para a contagem do exíguo prazo de dois meses é a partir do momento em que o suposto pai biológico dispõe de elementos seguros para contestar a paternidade do filho de sua ex-esposa, nascido durante a união conjugal, e não a partir da data do nascimento da criança.

"In casu, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de dois meses é o dia do resultado do exame de DNA, a saber, 25/6/1992, data em que o recorrido teve conhecimento seguro de que não era o pai biológico de T. Assim, tendo a ação em comento sido ajuizada em 3/7/1992, não há que se falar na ocorrência de decadência".

O ministro também ressaltou, apenas para registro, que a jurisprudência do STJ, diante das peculiaridades de cada caso concreto, em especial, quando evidenciada a inexistência de vínculo genético entre o suposto pai e o filho de sua esposa, por intermédio de exame de DNA, tem admitido ultrapassar o prazo decadencial previsto pelo artigo 178, § 3º, do Código Civil de 1916.

Cristine Genú

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)