Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

22/07/2006 08:17

Parlamentar poderá ficar inelegível mesmo se renunciar

Agência Câmara

Parlamentares que renunciarem ao cargo antes da instalação de processo disciplinar não ficarão livres da investigação e punição. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 307/05. Pela proposta, fica inelegível pelo período remanescente do mandato, mais oito anos, o vereador, deputado estadual ou distrital, deputado federal e senador cuja conduta seja considerada incompatível com o decoro parlamentar, independentemente de ter renunciado ou não.
Na prática, se o parlamentar que renunciar for posteriormente inocentado das acusações, não sofrerá nenhuma restrição política. Mas se for condenado, ficará inelegível, mesmo após a renúncia. Atualmente, o parlamentar que renunciar antes da instalação do processo disciplinar não perde os direitos políticos, nem pode ser investigado por seus pares.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 18 de Dezembro de 2017
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)