Brasília - A Medida Provisória 394/07, publicada ontem (21) no Diário Oficial da União e que prevê redução das taxas de regularização e prorrogação do prazo para o registro das armas, agradou a organizações não-governamentais (ONGs) contrárias e favoráveis ao porte de armamento.

Benê Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil – a favor do porte de arma – afirmou que a medida tira milhões de brasileiros da ilegalidade. "Cerca de 14 milhões de pessoas não fizeram o recadastramento no tempo certo e ficariam ilegais. Se a mudança não fosse feito, haveria risco até mesmo para a segurança pública”, explicou.

Ele disse ver, no entanto, algumas falhas no texto, ao considerar ainda altos os custos das taxas que a medida provisória reduz: "Tem taxa para exame psicológico, para o teste de tiro e para as certidões, a custos altos". Barbosa também pediu rapidez para que a medida seja colocada em prática.


Já Daniel Mack, coordenador de políticas da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz – contra o armamento – considerou "necessária" a mudança. “A nova medida entrou no lugar de uma que não deu certo e que continha alguns detalhes nocivos ao controle de armas, mas isso foi corrigido”, disse.

A nova regra, segundo ele, "não pode ser novamente uma questão de interesse e ideais a favor da indústria armamentista”. Mack destacou ainda a nova chance para o recadastramento e lembrou que muitos não o fizeram por falta de campanhas de divulgação dos prazos.


Com a nova medida provisória, o prazo para o recadastramento, que terminaria em 31 de dezembro, foi prorrogado para o dia 2 de julho de 2008. O registro pode ser feito no site da Polícia Federal ou nas delegacias da instituição.


Quem não renovar o registro comete o crime de posse (se a arma for pega em casa) ou porte (se a arma for pega com a pessoa na rua) ilegal de arma. A pena para posse é de um a três anos de reclusão e para porte, varia de dois a quatro anos.