Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

08/07/2005 10:43

Nova portaria detalha regras sobre aborto legal

Campo Grande News/Fernanda Mathias

Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União detalha as regras para autorização do aborto no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) entre mulheres que foram vítimas de violência sexual. São precauções adotadas para isentar o médico de responsabilidade no caso em que a informação sobre estupro não tiver procedência. A primeira portaria, publicada em março, dispensando o Boletim de Ocorrência nestes casos, gerou polêmica e na ocasião do STF (Supremo Tribunal Federal) informou que o medido que realizasse o procedimento sem o boletim poderia sofrer punições.
A nova portaria detalha como deve ser procedido o aborto legal, em quatro fases a serem obedecidas. A primeira delas é o relato do crime, pela própria mulher, perante dois profissionais de saúde, informando hora e local, tipo e forma de violência e, se houver, identificação de testemunhas. O médico, em seguida, emite parecer técnico em relação às informações prestadas pela mulher e exame ginecológico, juntando a isso laudo ultrassonográfico e exames complementares.
Na terceira fase é verificada a assinatura da mulher ou seu representante legal em um termo de responsabilidade, que terá advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), e aborto (artigo 124 do Código Penal), caso não tenha sido vítima de violência sexual. Por fim é assinado um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)