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04/08/2011 19:27

Nota Pública: 5 Anos da Lei Maria da Penha

Ao promulgar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), cinco anos atrás, o Estado brasileiro deu um passo fundamental em direção ao reconhecimento definitivo da violência contra as mulheres como uma questão de Direito e de Justiça. Esta Lei foi elaborada de forma inovadora e completa, respondendo aos compromissos assumidos pelo Brasil através da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará.



A Lei Maria da Penha marca o fim da impunidade dos agressores, quase vista como natural, e o início de uma mudança profunda na forma como a violência contra as mulheres era abordada e tratada pelo Estado e pela sociedade. Uma prova disto é a ampla disseminação da existência da Lei, hoje reconhecida por mais de 80% da população.



Maria da Penha teve sua vida quase eliminada pelo seu agressor, sem que ela tivesse a quem recorrer, pois o Estado agia pela lógica da naturalização da violência. No entanto, graças à sua determinação de não aceitar a impunidade, decidiu recorrer a uma instância internacional. Hoje, a Lei que leva seu nome garante às mulheres aquilo que lhe faltou no passado.



Ressaltamos o intenso trabalho de divulgação da Lei Maria da Penha, realizado nos últimos cinco anos pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, pelas instâncias estaduais e municipais e pelos movimentos organizados de mulheres, com o apoio de setores sensíveis da mídia, empresas privadas, entidades de classe da área jurídica e agências de cooperação internacional. O Pacto Nacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres é um exemplo de mecanismo que compromete Estados e Municípios com a implementação de medidas concretas.



Reconhecemos o caráter estratégico da ampliação e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência no Brasil e do aumento dos investimentos em políticas públicas focadas na autonomia das mulheres. Trata-se de um esforço vinculado ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e ao trabalho global das Nações Unidas pela eliminação da violência contra as mulheres e meninas.





Dra. Rebecca Reichmann Tavares

Representante da ONU Mulheres para o Brasil e Cone Sul



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