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13/02/2006 19:30

Nepotismo: Câmara recebe da OAB abaixo-assinado

Iolando Lourenço/ABr

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, entregou hoje (13) ao presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) um documento com mais de 5 mil assinaturas pedindo a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a prática do nepotismo em todos os níveis dos três poderes da República.

"Essa é uma manifestação e um apelo ao Congresso Nacional para extinguir definitivamente essa praga do nepotismo nos três poderes", disse Busato. Segundo ele, Aldo Rebelo demonstrou sensibilidade pelo tema e se comprometeu a colocar a proposta em votação o mais "imediatamente possível".

A PEC que acaba com o nepotismo já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pela Comissão Especial de Mérito e agora segue para ser votada em plenário, em dois turnos, e depois irá para o Senado.

Busato também informou que antes do Carnaval a OAB deverá entrar no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda que acaba com a verticalização das coligações partidárias já em 2006. "A OAB entende que o fim da verticalização, para vigorar nessas eleições, é inconstitucional", disse.

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