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03/12/2004 12:53

Natal:Lula assina decreto que define regras para indulto

Agência Brasil


Saíram hoje as regras para o indulto de Natal aos detentos brasileiros. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, traz os parâmetros para o perdão e a comutação de penas. A medida exclui da possibilidade ter penas reduzidas os condenados por crimes de tortura, tráfico de drogas, e terrorismo.

Também são excluídos aqueles que foram condenados por crimes hediondos, a partir de 1990, quando foram criadas novas regras classificando esse tipificação criminal no Brasil. O decreto enumera sete situações em que pode haver perdão da pena, para quem já cumpriu mais de um terço da pena, se for reincidente, e para quem já cumpriu metade da condenação, se for reincidente.

A data que vale para contar o prazo é 25 de dezembro deste ano. O decreto alcança principalmente os presos condenados a no máximo seis anos. Uma classe que também pode ser beneficiada é a dos que completarem 60 anos até o Natal e tenham cumprido um terço da pena, no caso dos não reincidentes.

Quem já cumpriu 15 anos, metade da pena máxima no Páis, de 30 anos, também pode conseguir o indulto, desde que não tenha cometido outros crimes. Neste caso, é preciso ter cumprido 20 anos da condenação. Mulheres com filhos menores de 14 anos, presos que tenham adquirido deficiências na prisão ou tenham contraído doenças graves também podem ser beneficiados, desde que haja comprovação e sejam observadas as outras regras.

A redução de pena pode ser alcançada por aqueles que já cumpriram um quarto da condenação, ou um terço, se forem reincidentes. A diminuição de pena prevista é de um quarto, para presos com bom comportamento, e um quinto, para aqueles que tenham cometidos novos crimes durante o período de reclusão. O Conselho Penitenciário de cada localidade é o responsável por levantar o número de presos que podem ser beneficiados e depois submeter à apreciação do juiz da Vara de Execuções Penais, que dá a palavra final.

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