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21/12/2008 08:38

Não havia segurança jurídica para promulgar PEC dos Edís

O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que não promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Vereadores, após sua aprovação no Senado, porque não havia segurança jurídica. Segundo ele, a matéria não poderia tramitar na Câmara da maneira que foi modificada pelo plenário do Senado.

Em maio deste ano, a Câmara aprovou a PEC que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores no país.

O texto aprovado pela Casa também reduzia os repasses de recursos das prefeituras para as Câmaras Municipais. Ao votar a Proposta de Emenda Constitucional na madrugada do dia (18), o Senado suprimiu a parte que diminuía as verbas dos legislativos municipais.

“A Mesa da Câmara teve de decidir entre a vontade do plenário da Câmara e a vontade do plenário do Senado. É fácil a conclusão. Temos o dever de respeitar os nossos pares. Os deputados decidiram com autonomia e com o poder que a Câmara tem”, explicou.

Ele disse ainda que durante reunião de ontem da Mesa Diretora da Câmara um funcionário do Senado levou uma pasta com a PEC dos Vereadores contendo apenas a questão do número de vereadores para que a Câmara promulgasse o texto e uma outra proposta paralela que tratava dos gastos das Câmaras Municipais. “Para a Mesa, não estava pacífico que aquele seria o caminho juridicamente correto”, afirmou.

De acordo com Chinaglia, o repasse dos recursos para as Câmaras Municipais era um dos principais pilares da proposta aprovada pela Câmara.

Fonte: Agência Brasil

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