O juiz Fernando Cury concedeu ontem liminar em ação civil e barrou aumento de 100% que os vereadores de Porto Murtinho se concederam em 13 de dezembro do ano passado, elevando o vencimento de R$ 2,3 mil para R$ 4,6 mil. O argumento foi que o reajuste é inconstitucional. Só é permitido aumento no Legislativo para ser aplicado no início do mandato seguinte.
Com o aumento, a Câmara teria gastos com o pagamento dos nove vereadores de R$ 807 mil até o final desta legislatura, que termina em 2008. É a segunda derrota da Câmara em relação aos salários.
No final de 2004, ou seja, no último ano da legislatura anterior, os parlamentares aprovaram aumento fora do prazo. Pela lei, o reajuste deveria ocorrer a mais de 180 dias do final do mandato, irregularidade registrada em outras cidades e que também motivaram ações civis na Justiça.