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18/11/2009 15:49

MS: Projeto da pesca passa pela CCJ e vai para Plenário

Fernanda Mathias, Campo Grande NEWS

O relatório sobre o projeto que altera a lei da pesca em Mato Grosso do Sul foi aprovado por três votos a um na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e o projeto deve ser votado em Plenário.

Das 59 emendas apresentadas, nove foram agregadas. Deste total, 23 emendas foram acatadas e 27 rejeitadas pelo relatório, que teve 75 laudas. Os deputados Márcio Fernandes (PTdoB), Onevan de Matos (PSDB) e Maurício Picarelli (PMDB) votaram com o relator, Junior Mochi (PMDB).

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade do projeto do Poder Executivo. Para ele, a proposta é “extremamente permissiva” e o deputado condenou a liberação de anzol de galho, joão-bobo e bóia-fixa. O petista ainda pediu a retirada das suas 34 emendas.

Para ele, o projeto também “abre de forma irresponsável” para qualquer um a possibilidade de fazer carteirinha de pescador.

Mochi ainda opinou pela rejeição do PL 229/09, do deputado Paulo Corrêa (PR), que proíbe a utilização de petrechos por pescadores profissionais nos rios de Mato Grosso do Sul e pelo arquivamento da emenda substitutiva número 60 de Corrêa.

O relator considerou que o pescador profissional tem direito a liberdade profissional e a valorização do trabalho humano.

A pesquisadora da Embrapa Pantanal Emiko Rezende disse que a proposta do Poder Executivo está em consonância com a lei federal de pesca e põe ordem na "montanha" de decretos e normativas referentes a pesca no Estado. Para ela, é importante buscar um meio termo entre a preservação e a sobrevivência dos profissionais.

"O projeto legaliza o que já é permitido", afirmou o presidente da Federação dos Pescadores de Mato Grosso do Sul, Armindo Batista dos Santos Filho. Representando 5 mil profissionais, ele afirmou que o parecer da CCJR dá tranquilidade ao trabalhador para exercer sua profissão.

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