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13/07/2004 14:20

MS assina termo sobre direitos da criança e adolescente

Waldemar Gonçalves Jr. / Campo Grande News

Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 14 anos, representantes de Mato Grosso do Sul e mais cinco estados (Acre, Bahia, Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte) assinaram hoje, no Ministério da Justiça, um termo de compromisso para cumprir as medidas previstas no estatuto.
Segundo informações da Agência Brasil, com a parceria, os estados integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que regula a aplicação do ECA.
Entre as medidas previstas estão a municipalização das medidas socioeducativas, dando aos municípios a responsabilidade de implantar os programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Outra idéia é reordenar as unidades de internação e capacitação dos atores envolvidos no processo.

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