A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 1339/15, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que condiciona a exportação do petróleo oriundo do pré-sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no Brasil. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.478/97, que trata da política energética nacional.

O relator na comissão, deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), deu parecer favorável. “É fundamental que se estabeleça, em lei, uma política de refino no Brasil do petróleo do pré-sal, de modo a garantir a autossuficiência do País em derivados básicos”, disse.

“Sem essa política, opta-se pelo Brasil tornar-se um importador ainda maior de derivados, um grande exportador de matéria-prima (petróleo cru) e pela geração de renda e empregos qualificados, como os envolvidos no refino, no exterior”, ressaltou.

O relator sugeriu ainda uma emenda para estabelecer um que, a partir de 2025, a exportação do petróleo produzido no pré-sal fique condicionada à autossuficiência do País em derivados básicos. Um calendário deverá definido a partir de regulamento posterior.

Tramitação
O projeto foi rejeitado pela primeira comissão que o analisou, a de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por ter recebido pareceres divergentes, perdeu o caráter conclusivo. Agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1339/2015