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21/10/2005 09:16

Liminar suspende promoção de juiz

TJ/MS

O conselheiro Cláudio Godoy expediu liminar que suspende parcialmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba de promover magistrado por meio de votação secreta. A liminar impede o provimento de vaga, até que se defina o mérito.

A medida atende representação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) recebida pelo Conselho Nacional de Justiça no último dia 13.

As entidades pedem a anulação do ato de promoção, que estaria descumprindo a Resolução nº 06 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão do CNJ determina a promoção dos magistrados por votações abertas, fundamentadas e levando em consideração critérios objetivos.

Autoria do texto:

Jornal do Commercio - SP

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