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14/05/2008 20:05

Leitor diz que é ilegal exigência de Chapadão do Sul

O leitor Stenio Moraes Gonçalves, cassilandense, atualmente residindo em Brasília, envia e-mail comentando a exigência do município de Chapadão do Sul, do aprovado em concurso ter título de eleitor do local ou comprovante de transferência. Leia:

" A respeito da exigência de título de eleitor para posse em cargo público em Chapadão do Sul, pode-se dizer, sem medo de errar, que tal obrigatoriedade é ilegal, à luz do Art. 37 da Constituição Federal, que prescreve: \"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998

Se não houver lei autorizando a exigência de título de eleitor da cidade, então o edital do concurso não poderá exigi-lo. E se tal lei existisse, seria inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia, conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles: \"Quanto ao princípio da isonomia (Constituição da República, art. 5º), é preciso ver que, além das distinções acima referidas a igualdade de todos os brasileiros perante a lei veda as exigências meramente discriminatórias, como as relativas ao local de nascimento, condições pessoais de fortuna, família,
privilégios de classe ou qualquer outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que se refere o texto constitucional hão de ser apenas os que, objetivamente considerados, se mostrem necessários ao cabal desempenho da função pública.


Stenio Moraes - Brasília - DF

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