Cassilândia, Domingo, 13 de Outubro de 2019

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05/10/2019 14:00

Lei que instituiu Conta Única do Tesouro Estadual é aprovada

Governo de Goiás

O governador Ronaldo Caiado deve sancionar na próxima semana mudanças na Lei Complementar nº 121 que instituiu o Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual, o que possibilita a incorporação gradual dos recursos de todas as contas estaduais em uma só, incluindo autarquias, fundações públicas e Fundos Especiais da administração pública estadual. A principal mudança é a incorporação do Detran, como sugeriu o Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Secretaria da Economia.

A mudança de alteração é pequena embora significativa. No artigo 2º, no parágrafo único passou a constar que toda a arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional será realizada por meio de Documento de Arrecadação Estadual (Dare) na Conta Única. No artigo 3º foi excepcionado os recursos provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, operações de crédito, convênios e da estrutura de assistência em saúde dos servidores estaduais e transferências fundo a fundo.

Receitas de multas de trânsito e demais receitas vinculadas serão identificadas em registro contábil próprio na Conta Única, de modo a cumprir as vinculações legais, como consta no inciso terceiro da referida lei.

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