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Laudo médico do INSS substitui perícia judicial
O laudo médico do INSS substitui perícia judicial para que o juiz decrete a interdição de uma pessoa. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida a declaração de incapacidade absoluta de portador de oligofrenia grave que se baseou em laudo da autarquia