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29/09/2005 08:06

Juizados Especiais terão novas normas

Agência Senado

Foi aprovado, ontem no Senado Federal, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 119/04) do senador Demostenes Torres (PFL-GO) que acrescenta novas regras de competência na legislação que rege os juizados especiais criminais estaduais e federais. As regras de "conexão e continência" passariam a integrar o rol de competências desses juizados. Segundo Demostenes, o desrespeito a esses requisitos ocorre quando se desmembram processos que apuram infrações consideradas comuns e de menor potencial ofensivo que, na verdade, estariam entrelaçadas e deveriam ser julgadas pelo mesmo foro.

Além de atrasar o andamento da prestação jurisdicional, essa prática, advertiu Demostenes, pode dar margem a decisões contraditórias. Conforme observou, fica difícil compreender, por exemplo, porque o autor de um homicídio que portava droga para uso próprio ao cometer o crime deve ser julgado pelo tribunal do júri (pelo homicídio) e pelo juizado especial criminal (pelo porte de droga). A proposta do senador por Goiás também eleva de um para dois anos a pena máxima para infrações penais de menor potencial ofensivo.

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