O Estado de Mato Grosso tem o prazo de nove meses para implantar uma unidade do Corpo de Bombeiros no município de Alto Araguaia (415 km ao sul da capital). A decisão é do juiz Carlos Augusto Ferrari, da Primeira Vara, que atendeu ação movida pela Defensoria Pública, com posterior substituição pelo Ministério Público, como autor da Ação Civil Pública.

De acordo com a decisão, a unidade deve ter dotação que atenda todos os parâmetros técnicos atuais, seja quanto a equipamentos, seja quanto ao pessoal, “inclusive com exercício de iniciativa legislativa nos casos exigidos por lei”.

O magistrado cita na decisão que o poder Executivo optou por privar a população de assistência do Corpo de Bombeiros, em descumprimento ao que foi previsto pelo “poder legislativo do Brasil e desta unidade federativa”.

“Não se trata de analisar a suficiência do serviço prestado, sua adequação às necessidades locais, a sua satisfação qualitativa ou técnica, sendo o juízo muito mais singelo, não existem serviços de segurança pública relacionados com o Corpo de Bombeiros, nesta microrregião de Alto Araguaia, sendo assim, inexistente a política pública por parte do Estado”.

Confira a íntegra da decisão. (Fonte: Gazeta Digital)

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