Mais uma vez, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul se destaca no cenário nacional por uma iniciativa pioneira, isto é, por ser a 10ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande a primeira no Estado a ter um sistema de movimentação processual totalmente virtual e a primeira no Brasil a ter o andamento dos autos completamente informatizado.

Esse exemplo de utilização das novas tecnologias e rapidez na prestação jurisdicional foi apresentado durante Encontro dos Operadores da Justiça Virtual, que termina hoje (30), em Brasília. Preparado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro objetiva a criação de um software único, de livre acesso, para substituir o uso do papel, facilitando a adesão de tribunais ainda sem sistema próprio de tramitação eletrônica de processos.

Representando Mato Grosso do Sul, no encontro está a Dra Eliane de Freitas Lima Vicente, juíza da 10ª Vara, que atua na referida vara desde sua instalação, em fevereiro de 2005, quando os novos procedimentos apontaram uma nova tendência e o ineditismo do Judiciário Sul-mato-grossense: a eliminação do processo físico e dos arquivos.

Nos três dias do evento foram apresentadas experiências de uso do processo virtual, entre juizados federais e estaduais e, além do TJMS, os estados da Paraíba, do Rio de Janeiro e do Amazonas apresentaram experiências com a virtualização das varas – o TJAM utiliza o mesmo sistema usado em MS: o Sistema de Automação Judiciária (SAJ). A idéia era, ao final do encontro, apresentados os sistemas e discutidos em grupos de trabalho, definir um modelo de processo virtual ideal - contudo, os planos devem ser alterados.

A Dra. Eliane explicou que antes da finalização dos trabalhos será decidido se, em vez de software único, será adotado o compartilhamento dos programas existentes. “A funcionalidade do nosso programa é boa, mas para o que se pretende fazer no futuro pode ser melhorada. Na justiça federal, por exemplo, existe o peticionamento eletrônico. O judiciário de MS está trabalhando para que esse facilitador esteja também disponível a nós”, disse ela.

Procedimentos - A partir do encontro, uma equipe do CNJ pretende desenvolver um sistema com as ferramentas discutidas e fará um software para os tribunais. Apesar dos planos, não existe previsão para o início dos trabalhos, já que uma das preocupações do encontro é garantir a interoperatividade dos sistemas, isto é, que haja comunicação entre eles, de modo que as peças possam transitar de um tribunal ou de uma instância para outra virtualmente.

Para a juíza da 10ª Vara, a grande questão do encontro é a preocupação do Judiciário com a prestação célere, pois os atuais procedimentos não atendem mais à demanda. Para que se entenda melhor, na justiça federal cada lote de processo corresponde a seis mil processos liberados e isso significa agilidade. Sem essa ferramenta, os autos poderiam ficar praticamente parados.

“Os moldes antigos não atendem mais à população. Existem atos burocráticos que são dispensados no processo virtual como o registro de ações, a numeração de livros, a juntada de peças, representando agilidade com a mesma qualidade. Durante as apresentações, mostrei algumas imagens da 10ª Vara e as pessoas ficaram espantadas. Não existe a balbúrdia dos cartórios onde ainda não há automação, não existem processos nas mesas. A aparência física do espaço é diferente e chamou a atenção dos participantes”, contou a magistrada.

Ao concluir, a Dra. Eliane ressaltou a importância de ter em sua equipe servidores capacitados e com senso de responsabilidade, disposição para o trabalho. “Meus colaboradores sabem a importância de seu trabalho e isso faz deles peças fundamentais no bom andamento da vara, que oferece ao jurisdicionado um serviço de qualidade”.

Comissão – Ao mencionar a funcionalidade do programa usado no TJMS para o processo virtual, a magistrada referiu-se ao trabalho da Comissão Especial de Informática do Poder Judiciário, criada em agosto de 2005 para viabilizar uma solução própria e independente do sistema de automação processual no âmbito de primeira e segunda instância.

Desde o início da automação do Poder Judiciário, a Secretaria de Informática do TJMS sempre esteve vinculada a uma empresa de Santa Catarina, que ofereceu solução ao referido departamento para o desenvolvimento de módulos do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), tanto em primeiro quanto em segundo graus, entretanto, a atual administração observou que isso resulta em altos encargos e optou pela solução independente.

Para isso foram designados, além do juiz auxiliar que preside a equipe, servidores do departamento de informática que estão trabalhando, isolados, no desenvolvimento de programas próprios para o tribunal, o que não será concretizado a curto ou em médio prazo. O trabalho é complexo, árduo, exige concentração e dedicação, e não existe uma estimativa de tempo para apresentação dos primeiros resultados concretos. A expectativa é que até o final desta administração haja, pelo menos, um esboço a ser apresentado que garantirá a independência do Judiciário Sul-mato-grossense da empresa catarinense ou qualquer outra.

Projeto - O encontro de Brasília tenta se antecipar à aprovação do Projeto de Lei nº 5.828/01, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta permite a extinção do papel e é vista como o ponto de partida para a adoção do processo totalmente virtual nas justiças estaduais. Os juizados especiais federais, que utilizam essa forma de trabalho, seguem legislação processual distinta.

Autoria do texto:


Secretaria de Comunicação Social