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22/11/2003 08:41

Instalação de varas federais depende de orçamento

Regina Célia Amaral/STJ

Precisamos que o Congresso Nacional nos ajude, aprovando as nossas dotações orçamentárias, para que seja possível instalar as varas federais. A opinião é do ministro Nilson Naves, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), emitida hoje (21), no Palácio do Planalto, durante a sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do projeto de lei que cria as 183 varas no âmbito da Justiça Federal.

O projeto prevê a instalação de 47 varas ainda este ano, mas Nilson Naves acredita que não dê mais tempo de acontecer. "O dinheiro que nós temos está contingenciado; ainda que ocorra o descontingenciamento, nós teremos dificuldade com o tempo". Ele acredita que ainda é possível instalar alguma vara este ano, "se contarmos com a ajuda das prefeituras municipais".

Naves afirmou que já foi colocada no próximo orçamento dotação orçamentária com esse fim. Ele espera que seja aprovada, pois, dessa forma, haverá condições de instalarem-se as varas não instaladas neste ano e mais as previstas para 2004. "Desde que a dotação orçamentária seja aprovada".

"Nós temos 47 varas para este ano e 30 para o ano que vem, se não conseguirmos, e dificilmente conseguiremos instalar – primeiro porque não temos dotação e segundo por causa do tempo, pois estamos a pouco mais de um mês para terminar o ano – iremos fazê-lo no próximo ano. Tanto as que sobrarem deste ano com as previstas para 2004", afirmou o ministro. E concluiu: mas para isso, nós precisamos que a nossa rubrica que está lá no orçamento seja aprovada.

Enquanto isso, o que já pode ser feito ainda em 2003 é nomear servidores. Isso é muito importante, entende Naves, pois podem ser aproveitados nos Juizados Especiais Federais, que foram instalados secamente, sem nenhuma estrutura. Atualmente, os juizados funcionam com servidores retirados de outras varas.

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