Benefício assistencial a deficiente físico, quando indeferido administrativamente, só pode ser concedido com apresentação do laudo sócio-econômico. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento de incidente de uniformização ajuizado pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal do Pará.

O INSS alegou divergência em decisões semelhantes proferidas pela Turma Recursal do Paraná e pela 1ª Turma Recursal de São Paulo. A decisão da Turma Nacional de Uniformização anulou o acórdão da Turma Recursal do Pará, que a concessão do benefício para um deficiente sem a análise do requisito econômico.

A relatora do incidente de uniformização, juíza federal Daniele Maranhão Costa, fundamentou sua decisão em jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região. Segundo ela, cabe ao juiz analisar o preenchimento de todos os requisitos legais para fins de concessão judicial de qualquer benefício, principalmente os de caráter precário e assistencial, como no caso em questão.

“A concessão judicial do benefício de amparo assistencial sem a elaboração do laudo sócio-econômico afronta o direito constitucional da ampla defesa e ofende a própria lei instituidora do benefício, que enumera os requisitos necessários à sua concessão”, explicou.

Ao decidir pela anulação do acórdão, a TNU determinou à Turma Recursal do Pará que profira nova decisão após a elaboração do laudo, a qual deve estar vinculada ao entendimento e à jurisprudência fixados.


Revista Consultor Jurídico