Lei sancionada pelo governador, André Puccinelli (PMDB) determina que hospitais públicos e privados, conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), afixem aviso lembrando que idosos internados têm direito de ter acompanhante.

A determinação é para cumprir o Estatuto do Idoso. Os cartazes devem trazer em letras grafais a seguinte frase: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência em tempo integral, a critério médico - Lei Federal N. 10.741/2003 - Estatuto do
Idoso”.