O governo do Estado divulgou hoje as regras para que o servidor possa efetivar a mudança de regime celetista para estatuário. Os servidores devem assinar termos dede opção que serão recebidos pelas unidades de recursos humanos de órgãos, autarquias e fundações. O governo assegura retroatividade do enquadramento àqueles cujo enquadramento em função integrante de categoria funcional de carreira depender de formalização da mudança do regime jurídico. A resolução da Seges (Secretaria de Estado de Gestão) traz o modelo do termo de opção a ser firmado pelo servidor.
A conversão deve ser feita até o dia 31 de agosto e terá validade a partir de 1º de setembro. Ambos os regimes têm prós e contras. Os celetistas, por exemplo, estão ligados ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que os ampara em caso de demissão. Por outro lado, os estatutários podem participar de carreiras, ou seja, tem possibilidade de ascensão. Caso haja adesão de 100% na mudança de regime, o governo deixa de repassar R$ 1,5 milhão no repasse para o INSS e passa destinar ao MS Prev, que vem acumulando déficits sucessivos.